Emenda 23/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2022 17:26:44
 N° Processo 129/2022
 N° Protocolo 306/2022
 ID 3282
 Ementa

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do caput do art. 22 do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, com a seguinte redação: “Art. 22. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas ou mantidas pelo município.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3386/2022 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação