Emenda 24/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2022 17:27:38
 N° Processo 129/2022
 N° Protocolo 307/2022
 ID 3283
 Ementa

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Aditiva ao texto do art. 38 do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, acrescendo ao mesmo um parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 38. (...) Parágrafo único – Para o efetivo cumprimento do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 2.661, de 31 de março de 2006, a proposta orçamentária conterá, obrigatoriamente, margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo e para o piso nacional dos professores.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3386/2022 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação