| Recebimento: 02/01/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/01/2023 12:55:03 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 13 dias, 18 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.194/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4194/2022 - Lei Municipal
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/12/2022 17:06:31 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.393/2022 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 188/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 188/2022 - Ofício
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2022 17:11:02 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 78/2022 - 3.393
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 13/12/2022 17:08:33 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/12/2022 15:20:16 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2022 14:10:08 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/12/2022 16:47:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/12/2022, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
| Envio: 08/12/2022 13:11:30 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 8/2022 - 3393
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 08/12/2022 13:08:17 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 4/2022 - 3393
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 06/12/2022 17:30:56 |
Ação: Juntada de Informações
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas
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Complemento da Ação: Faço juntada das Emendas apresentadas à Comissão até o dia 06/12/2022, conforme Resolução CFO n.º 003/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emendas 1/2022 - Emendas
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 01/12/2022 12:19:56 |
Ação: Concessão de prazo para emendas
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada da Resolução prorrogando o prazo para fixação da(s) Emenda(s) a(os) Projeto(s) de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 11/11/2022 15:16:10 |
Ação: Concessão de prazo para emendas
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Tempo gasto: 1 dia, 45 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada da Resolução fixando o prazo para a(s) Emenda(s) a(os) Projeto(s) de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 18/10/2022 16:07:39 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 38/2022 - 3393
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 04/10/2022 15:00:03 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 23/2022 - 3393
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/10/2022 13:00:39 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/09/2022 18:17:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 03/10/2022, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 30/09/2022 18:14:32 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que a proposição foi encaminhada para o Diário dos Municípios - DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2022 18:06:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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