O(s) Vereador(es) firmatário(s), no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) ao Egrégio Plenário a presente Emenda Modificativa ao art. 3º, do Projeto de Lei n.º 3.392/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Os incisos I e II, do art. 5º, da Lei Municipal nº. 4.109, de 28 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiraçu para o exercício financeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiraçu autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares: I – até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando como fontes de recursos as definidas no art. 43 da referida Lei e recursos de convênios, conforme Parecer Consulta TCEES n.º 028, de 06 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa; II – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; (...); ’”

Comissão de Finanças e Orçamento;

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