Data de apresentação 18/04/2023 17:43:42
 N° Processo 114/2023
 N° Protocolo 135/2023
 ID 3591
 Ementa

Revoga Resolução CMI n.º 014, de 29 de março de 2023.

 Autoria

Breno do Salão;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação