Data de apresentação 10/11/2023 17:43:17
 N° Processo 309/2023
 N° Protocolo 372/2023
 ID 3828
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA AOS ARTS. 2º E 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 3.424/2023.

 Autoria

Breno do Salão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação