Data de apresentação 13/11/2023 19:43:50
 N° Processo 290/2023
 N° Protocolo 376/2023
 ID 3832
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.421/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação