O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei CMI n.º 002/2024, que “Cria gratificações para remuneração do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Fiscal de Contratos, no exercício das suas atribuições no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu, e dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora da Casa, protocolizado nesta Casa em data de 15/03/2024, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição na presente sessão. Tal medida se faz imprescindível devido à iminência do período eleitoral, o qual impõe restrições quanto à concessão de benefícios, por isso necessita ser aprovada e implementada antes do início desse período. O presente pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.

Breno do Salão;

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