Data de apresentação 17/05/2024 13:58:34
 N° Processo 31/2024
 N° Protocolo 104/2024
 ID 3971
 Ementa

Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei CMI n.º 002/2024, acrescentando o art. 6º com a seguinte redação: “Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 4.020 de 23 de setembro de 2019.”

 Autoria

Breno do Salão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação