Emenda 12/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/2024 14:00:27
 N° Processo 31/2024
 N° Protocolo 105/2024
 ID 3972
 Ementa

O(s) Vereador(es) firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) a presente Emenda Modificativa ao texto do art. 3º do Projeto de Lei CMI n.º 002/2024, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º. A comissão de contratação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n.º 14.133, de 2021, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros e a Equipe de Apoio do Agente de Contratação, serão compostas por, no mínimo, 02 (dois) membros.

 Autoria

Breno do Salão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLE 2/2024 - Projeto de Lei do Legislativo

Anexos da Tramitação