Que em virtude da resposta apresentada por esse Executivo ao Requerimento CMI n.º 007/2024, objeto do OF/PMI/GAB/N.º 100/2024, de 29/04/2024, recebido na Cãmara em data de 30/04/2024, dando conta de que em relação ao veículo “Trator de Pneu (Girico) Placa PMI 0002”, após análise dessa municipalidade “foi constatado que o equipamento retornou parcialmente desmontado e com os componentes baixo faltando: - Bomba alimentadora de combustível; - Bomba hidráulica de direção; - Suporte da carcaça do munhão”, constante do item “4” da resposta e tendo em conta que houve significativos gastos com a manutenção deste veículos, questiona-se: 1 – Quais as providências legais, administrativas e /ou judiciais, que a municipalidade adotou em face de tais constatações? 2 – Houve, por parte da municipalidade, algum questionamento à empresa sobre os componentes faltantes? Se positivo, encaminhar os documentos comprobatórios. 3 – Quais os motivos que ensejaram a devolução do veículo, por parte da empresa responsável pelos reparos, parcialmente desmontado? 4 – Como os custos com a oficina mecânica, em razão dos gastos com a manutenção se justificaram, sendo que o veículo retornou parcialmente desmontado e sem diversas peças? JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados, bem como, no caso específico, obter melhores esclarecimentos sobre os fatos ocorridos, diante das informações já prestadas, e aferir as providências adotadas pela administração diante dos mesmos e eventuais responsabilidades.

Aloir Piol;

Arquivado

Poder Legislativo