Que seja viabilizado uma parceria com o Governo do Estado para a construção de 32 (trinta e duas) casas populares no Bairro Vista Linda. Esta iniciativa tem como finalidade completar a quantidade de residências planejadas para o bairro, proporcionando moradia digna para famílias de baixa renda. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente indicação frente a necessidade de construção de casas populares para atender as famílias de baixa renda, residente e domiciliados no Município de Ibiraçu, que não têm imóvel próprio e dificuldades em pagar aluguéis. A grande demanda por casas populares é uma realidade no município, sendo que a maioria das pessoas não possui renda suficiente nem mesmo para manutenção da própria subsistência (por falta de trabalho), muito menos renda fixa que lhes permita pagar aluguem mensal. Segundo a Constituição Federal o direito à moradia é um dever da União, dos Estados e dos Municípios, os quais devem promover programas de construção e de melhorias das condições habitacionais, mais saneamento básico para todos, principalmente para a população mais carentes, sendo certo que a municipalidade, apenas com recursos próprios, não possui condições de atender à demandas cada vez mais crescente por habitações populares, razão pela qual se torna indispensável a parceria com o Governo do Estado nesta área.

Bete Malbar ;

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