Data de apresentação 05/12/2024 16:38:20
 N° Processo 134/2024
 N° Protocolo 195/2024
 ID 4062
 Ementa

Proposta de Emenda Modificativa ao Caput do Art. 2º do Projeto de Lei nº 3.442/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação