Data de apresentação 05/12/2024 16:39:33
 N° Processo 135/2024
 N° Protocolo 196/2024
 ID 4063
 Ementa

oposta de Emenda Modificativa à Ementa do Projeto de Lei nº 3.443/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação