Data de apresentação 05/12/2024 16:45:18
 N° Processo 135/2024
 N° Protocolo 197/2024
 ID 4064
 Ementa

Proposta de Emenda Modificativa ao Caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.443/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação