Data de apresentação 13/12/2024 17:16:57
 N° Processo 136/2024
 N° Protocolo 210/2024
 ID 4077
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.444/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação