PROCESSO - 51/2024
Emenda - 16/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 17/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 17/05/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
3 - Para Deliberação
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
4 - Para Votação
- 4.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
5 - Anexação da Emenda à Proposição
- 5.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei do Executivo - 3432/2024 02/04/2024

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