PROCESSO - 376/2019
Projeto de Lei do Executivo - 3303/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei do Executivo - 3303/2019 13/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/11/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/11/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2019
- 3 - Para Publicação no DOM
  - 3.1 - Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES - 3303 14/11/2019
  - 3.2 - Despacho Eletrônico 14/11/2019
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2019
- 5 - Para Leitura e Publicidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/11/2019
- 6 - Para estudo de técnica legislativa
  - 6.1 - Estudo de Técnica Legislativa - 3303 25/11/2019
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 25/11/2019
- 7 - Para Analise de Legalidade
  - 7.1 - Parecer de Legalidade - 3303 28/11/2019
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 28/11/2019
- 8 - Para Análise e Parecer
- 9 - Para Análise e Parecer
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/01/2020
- 10 - Para Providências
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2020

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