PROCESSO - 129/2022
Projeto de Lei do Executivo - 3386/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei do Executivo - 3386/2022 20/04/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/04/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/04/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/04/2022
- 3 - Para Publicação no DOM
  - 3.1 - Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES - 3386 27/04/2022
  - 3.2 - Despacho Eletrônico 27/04/2022
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2022
- 5 - Para Leitura e Publicidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2022
- 6 - Para estudo de técnica legislativa
  - 6.1 - Estudo de Técnica Legislativa - 3386 09/05/2022
  - 6.2 - Despacho Eletrônico 09/05/2022
- 7 - Para Analise de Legalidade
  - 7.1 - Parecer de Legalidade - 3386 11/05/2022
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 11/05/2022
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Parecer de Legalidade - 3386 18/05/2022
  - 8.2 - Despacho Eletrônico 18/05/2022
- 9 - Para Análise e Parecer
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2022
- 10 - Para Análise e Parecer
- 11 - Para Análise e Parecer
  - 11.1 - Parecer de Aprovação - 3386 06/07/2022
  - 11.2 - Despacho Eletrônico 07/07/2022
- 12 - Para Análise e Parecer
  - 12.1 - Parecer de Aprovação - 3386 06/07/2022
  - 12.2 - Despacho Eletrônico 07/07/2022
- 13 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2022
- 14 - Para Votação
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2022
- 15 - Para juntada de emenda(s)
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2022
- 16 - Redação Final
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2022
- 17 - Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação
  - 17.1 - Autógrafo de Lei - 3386 12/07/2022
  - 17.2 - Despacho Eletrônico 15/07/2022
- 18 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário
  - 18.1 - Ofício Enviado - OFICIO 15/07/2022
  - 18.2 - Despacho Eletrônico 19/07/2022
- 19 - Aguardando sanção/veto do Executivo
  - 19.1 - Lei Municipal - Lei Municipal 04/08/2022
  - 19.2 - Despacho Eletrônico 03/10/2022

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