PROCESSO - 250/2022
Projeto de Lei do Legislativo - 51/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei do Legislativo - 51/2022 01/07/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/07/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/07/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2022
- 3 - Para Publicação no DOM
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2022
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2022
- 5 - Para Leitura e Publicidade
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2022
- 6 - Para estudo de técnica legislativa
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2022
- 7 - Para Analise de Legalidade
  - 7.1 - Parecer de Legalidade - Parecer Jurídico 18/07/2022
  - 7.2 - Despacho Eletrônico 19/07/2022
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Parecer de Legalidade - PL 051 01/08/2022
  - 8.2 - Despacho Eletrônico 02/08/2022
- 9 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2022
- 10 - Para Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2022
- 11 - Para Elaboração de Autógrafo
  - 11.1 - Autógrafo de Lei - PL 051 09/08/2022
  - 11.2 - Despacho Eletrônico 10/08/2022
- 12 - Aguardando sanção/veto do Executivo
  - 12.1 - Lei Municipal - LEI 16/08/2022
  - 12.2 - Despacho Eletrônico 22/03/2023

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