Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Requerimento Ano Proposição: 2022 
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Requerimento n° 68/2022
CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.302/2022, QUE DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU NOS ÚLTIMOS DIAS E QUE CAUSARAM ESTRAGOS, QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAÇU O SEGUINTE: A) SE HOUVE POR PARTE DA DEFESA CIVIL E/OU DE OUTRO ÓRGÃO DA MUNICIPALIDADE, O LEVANTAMENTO E DESCRIÇÃO DE TODOS OS LOCAIS E MORADORES ATINGIDOS, COM A RESPECTIVA INDICAÇÃO DO PROBLEMA OCORRIDO E O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA SITUAÇÃO? B) SE HOUVE O ENCAMINHAMENTO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.302/2022 AO ESTADO E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS/MEDIDAS, ESPECIFICANDO-AS, FORAM SOLICITADAS DO GOVERNO DO ESTADO FRENTE AOS DANOS OCORRIDOS? C) QUAL FOI A EVENTUAL RESPOSTA DO ESTADO? D) QUAIS AS PROVIDÊNCIAS EFETIVAS E CONCRETAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO FRENTE AOS DANOS OCORRIDOS, CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO, INDICANDO-AS DE FORMA INDIVIDUALIZADA E SUA REPERCUSSÃO? E) QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DO PLANO EMERGENCIAL DE RESPOSTAS AOS DESASTRES MANTIDO PELO MUNICÍPIO E QUAIS DELAS JÁ FORAM OU SERÃO IMPLEMENTADAS. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES VISA POSSIBILITAR QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL ACOMPANHE E FISCALIZE AS AÇÕES QUE FORAM OU QUE AINDA SERÃO IMPLEMENTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE EVIDENCIANDO OS DANOS DE FORMA PORMENORIZADA, EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS REGISTRADAS NO MUNICÍPIO, BEM COMO QUE OS VEREADORES E COMUNIDADE POSSA TER A COMPLETA E INTEGRAL CIÊNCIA DAS AÇÕES ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA A GARANTIA DE RECUPERAÇÃO DOS ESTRAGOS E DANOS OCASIONADOS.
Processo N°: 401/2022 Protocolo N°: 474 ID: 3450 Data: 16/12/2022 14:15:37 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Requerimento n° 67/2022
QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAÇU QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS OU, AINDA, QUE ESTÃO SENDO PLANEJADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA A GARANTIA DE MAIOR SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVIDENCIANDO AS AÇÕES EVENTUALMENTE JÁ IMPLEMENTADAS E AQUELAS DE CURTO E MÉDIO PRAZO. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES VISA POSSIBILITAR QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL ACOMPANHE E FISCALIZE AS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO IMPLEMENTADAS OU QUE AINDA ESTÃO POR SEREM, NO TOCANTE À SEGURANÇA DE PROFESSORES, ALUNOS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO EM GERAL, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DAS FREQUENTES E GRAVES ATAQUES SOFRIDOS PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS NOS ÚLTIMOS TEMPOS.
Processo N°: 400/2022 Protocolo N°: 473 ID: 3449 Data: 16/12/2022 14:14:13 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Requerimento n° 66/2022
EM REUNIÃO REALIZADA NA ESCOLA EMPEIEF ”PENDANGA”, OS PAIS SOLICITARAM ALGUMAS DEMANDAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DENTRE ELAS ESTÃO: • INSTALAÇÕES DE GRADES E SUSPENSÃO DA ALTURA DO MURO; • REINSTALAÇÃO DA SALA DE INFORMÁTICA; • MESA DO REFEITÓRIO; • INSTALAÇÃO DE CAMPAINHA NO PORTÃO DA ESCOLA; • AMÁRIO DE AÇO PARA SALA DE AULA. QUAIS DESTAS SOLICITAÇÕES FORAM ATENDIDAS E/OU ESTÃO EM EXECUÇÃO? JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO.
Processo N°: 399/2022 Protocolo N°: 472 ID: 3448 Data: 16/12/2022 14:12:44 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Requerimento n° 65/2022
QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A SERVIDORA MÁRCIA REGINA DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO: A SERVIDORA ESTÁ TRABALHANDO DE FORMA REMOTA? ENCAMINHAR CÓPIA DA FREQUÊNCIA DA SERVIDORA (REGISTRADA EM PONTO DIGITAL) NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A NOVEMBRO DE 2022. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO.
Processo N°: 394/2022 Protocolo N°: 466 ID: 3442 Data: 08/12/2022 14:06:42 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 64/2022
QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AO BALANCETE DO MÊS DE SETEMBRO APRESENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU, INFORMANDO DETALHADAMENTE DO QUE SE TRATA O PAGAMENTO Nº 0006050, DATADO DE 16/09/2022. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO.
Processo N°: 377/2022 Protocolo N°: 441 ID: 3417 Data: 25/11/2022 16:53:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 63/2022
QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, EM MEIO FÍSICO OU EM MÍDIA DIGITAL, CÓPIAS DAS AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO, EMPENHO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REFERENTE A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2022, ORIUNDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3871/2021, PREGÃO PRESENCIAL º 001/2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ – ES. ESTA SOLICITAÇÃO EXCLUI A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO ENCAMINHA A ESTA CÂMARA MUNICIPAL EM 05/09/2022 JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO DO INTEGRAL TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO, POSSIBILITANDO, COM ISSO, QUE SE TENHA A EXATA COMPREENSÃO DOS ATOS PRATICADOS.
Processo N°: 376/2022 Protocolo N°: 440 ID: 3416 Data: 25/11/2022 16:52:17 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 62/2022
- QUE SEJAM ENCAMINHADAS À CÂMARA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO Nº 036/2022. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 206/2021, ORIUNDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2560/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2021: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO; NOTAS FISCAIS; EMPENHO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, POSSIBILITANDO, COM ISSO, QUE SE TENHA A EXATA COMPREENSÃO DOS ATOS PRATICADOS.
Processo N°: 375/2022 Protocolo N°: 439 ID: 3415 Data: 25/11/2022 16:50:51 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 61/2022
QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL SE HOUVE A FIRMATURA DE ALGUM ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 047/2022, FIRMADO COM A EMPRESA SAPION NOVA EDUCAÇÃO LTDA OU SE POR QUALQUER OUTRA FORMA, HOUVE ALGUMA ALTERAÇÃO AO CONTEÚDO ORIGINÁRIO DO REFERIDO CONTRATO E, CASO POSITIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA O RESPECTIVO DOCUMENTO. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOTADAMENTE A FISCALIZAÇÃO QUANTO À CORRETA EXECUÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A EMPRESA SAPION NOVA EDUCAÇÃO LTDA.
Processo N°: 371/2022 Protocolo N°: 434 ID: 3410 Data: 22/11/2022 12:47:05 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 60/2022
CONSIDERANDO A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.254/2022, QUE REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DE IBIRAÇU, PUBLICADO NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2022, QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) SE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO JÁ EDITOU O ATO NORMATIVO ESPECÍFICO ESTABELECENDO OS ELEMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE DO § 2º, DO ART. 8º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.254/2022? B) SE O EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ ELABOROU O EDITAL CONTENDO OS CRITÉRIOS PARA A CONDUÇÃO/REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DO DIRETOR ESCOLAR OU, EM CASO NEGATIVO, QUAL A PREVISÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.254/2022? C) SE AS COMISSÕES DE QUE TRATA O ART. 10 DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.254/2022 JÁ FORAM DESIGNADAS OU, EM CASO NEGATIVO, QUAL A PREVISÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO? JUSTIFICATIVA: O DECRETO MUNICIPAL N.º 6.254/2022, EDITADO NO DIA 05 DE OUTUBRO PRÓXIMO PASSADO, REGULAMENTOU, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, ESTABELECENDO UMA SÉRIE DE ATOS A SEREM IMPLEMENTADOS PARA O FIM DE EFETIVAÇÃO DESSA NOVA GESTÃO PARTICIPATIVA. OCORRE QUE O DECRETO ALUDIDO FOI EDITADO JÁ HÁ PRATICAMENTE 02 (DOIS) MESES E ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO OBSTANTE O INTERESSE E DISPONIBILIDADE DE MUITOS PROFISSIONAIS DE PARTICIPAREM DESSE PROCESSO ABSOLUTAMENTE INOVADOR, DEMOCRÁTICO E INCLUSIVO, NÃO SE TEM NOTÍCIA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, SENDO CERTO QUE DIVERSOS ATOS QUE DEVEM SER PRATICADOS PELO EXECUTIVO, DE INICIATIVA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA EFETIVAR ESSA GESTÃO DEMOCRÁTICA SIMPLESMENTE NÃO FORAM EXPEDIDOS. O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOTADAMENTE EM MATÉRIA DE TÃO RELEVANTE IMPORTÂNCIA PARA A COMUNIDADE ESTUDANTIL E PARA A MELHORIA DO ENSINO LOCAL, SENDO CERTO QUE A NECESSIDADE DESSAS INFORMAÇÕES PARA O FIM DE, OCASIONALMENTE, SEREM ADOTADAS AS MEDIDAS PERTINENTES FRENTE À INÉRCIA DO ADMINISTRAÇÃO NA ADOÇÃO DA PRÓPRIAS MEDIDAS QUE ANUNCIA.
Processo N°: 370/2022 Protocolo N°: 433 ID: 3409 Data: 22/11/2022 12:45:53 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 59/2022
QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO Nº 027/2021. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2020, ORIUNDA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2480/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU/ES: O LEVANTAMENTO DE DADOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAL JÁ FOI FINALIZADO? O CONTRATO EM QUESTÃO FOI ADITIVADO? CASO AFIRMATIVO, QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O ADITIVO? JÁ FORAM REALIZADOS TODOS OS PAGAMENTOS DEVIDOS? CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS E DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Processo N°: 369/2022 Protocolo N°: 432 ID: 3408 Data: 17/11/2022 16:49:56 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
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