Data de Apresentação: 20/08/2024 15:46:51 N° Processo: 131/2024 N° Protocolo: 165/2024
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.614/2014, que dispõe sobre a Política Pública de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras pro-vidências.