Data de Apresentação: 18/10/2018 12:55:43 N° Processo: 417/2018 N° Protocolo: 417/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, QUALIFICADOS COMO IDOSOS, PARAPLÉGICOS E DEFICIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2626/2005, INC. II DO ART. 12, ART. 28 E ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2298/2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.