Projeto de Lei do Executivo 3446/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/12/2024 17:23:07      N° Processo: 168/2024      N° Protocolo: 211/2024

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.278/2023, ELEVAN-DO PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) O PERCEN-TUAL PARA ABERTURA DE CRÉ-DITOS ADICIONAIS SUPLEMEN-TARES.