Data de apresentação 04/11/2019 00:00:00
 N° Processo 297/2019
 N° Protocolo 373/2019
 ID 1994
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DODOS INCISOS II, III, V E VII, DO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.288/2019.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação