Emenda 18/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/11/2023 16:54:37
 N° Processo 318/2023
 N° Protocolo 373/2023
 ID 3829
 Ementa

O(s) Vereador(es) firmatário(s), no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) ao Egrégio Plenário a presente Emenda Modificativa ao parágrafo único do art. 1º, do Projeto de Lei CMI n.º 3.425/2023, passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O período de apuração do débito, o montante total do parcelamento, os juros e multa incidentes, bem como o quantitativo de parcelas e seus respectivos valores e vencimentos, são os constantes do Anexo I, que integra a presente Lei.”

 Autoria

Bete Malbar ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3425/2023 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação