Data de apresentação 06/12/2023 14:49:45
 N° Processo 263/2023
 N° Protocolo 399/2023
 ID 3855
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 3.419/2023.

 Autoria

Breno do Salão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação