| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2023 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/12/2023 14:51:48 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.276/2023. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4276/2023 - Lei Municipal
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 12/12/2023 14:53:18 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.419/2023 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 212/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 07/12/2023 15:06:22 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 82/2023 - 3419
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 07/12/2023 15:05:18 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 05/12/2023 13:24:10 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2023 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2023 13:11:21 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/12/2023 16:08:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04/12/2023, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 29/11/2023 17:18:08 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer pela aprovação da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 16/2023 - 3419
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 29/11/2023 17:15:32 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Para juntada de informações do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 16:01:20 |
Ação: Juntada de Informações
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada da resposta do Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 3.419/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Executivo 155/2023 - 3419
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/11/2023 19:46:01 |
Ação: Solicitação de Informações ao Executivo
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada do Ofício CMI nº 198/2023 solicitando informações ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 198/2023 - 3419
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| Recebimento: 16/11/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 22/11/2023 19:37:39 |
Ação: Aguardando informações solicitadas ao Executivo
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se resposta das informações solicitadas ao Executivo, na conformidade do parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 10/2023 - 3419
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 14/11/2023 16:52:13 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 35/2023 - 3419
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| Recebimento: 31/10/2023 |
Fase: Para juntada de informações do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/11/2023 13:54:31 |
Ação: Juntada de Informações
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Executivo Municipal encaminhou o respectivo substitutivo ao Projeto de Lei em questão. Devolvo a proposição para a comissão para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/10/2023 12:58:01 |
Ação: Solicitação de Informações ao Executivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Faço juntada do Ofício CMI nº 177/2023 solicitando informações ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 177/2023 - 3419
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| Recebimento: 20/10/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 30/10/2023 12:56:16 |
Ação: Aguardando informações solicitadas ao Executivo
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Tempo gasto: 10 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se resposta das informações solicitadas ao Executivo, na conformidade do parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 3/2023 - 3419
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/10/2023 14:02:02 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade, desde que atendidas as recomendações constantes do Parecer. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 31/2023 - 3419
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| Recebimento: 22/08/2023 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 04/10/2023 13:23:26 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 42 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. Em virtude de licença médica do Procurador da Casa, segue o respectivo projeto à Comissão de Justiça e Redação para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 35/2023 - 3419
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/08/2023 13:08:29 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/08/2023 17:05:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 21/08/2023 para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 18/08/2023 16:03:49 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/08/2023 15:50:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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