Data de apresentação 30/11/2023 14:21:34
 N° Processo 263/2023
 N° Protocolo 391/2023
 ID 3847
 Ementa

Proposta de Emenda Modificativa ao item 03 do anexo único do Projeto de Lei nº 3.419/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação