| Recebimento: 12/12/2017 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2017 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/12/2017 12:42:49 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 24 dias, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 3.872/2017. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 3872/2017 - Lei Municipal
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| Recebimento: 16/11/2017 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 16/11/2017 15:39:14 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de Lei, decorrente do Projeto de Lei CMI nº 025/2017 para a respectiva sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 291/2017 - Ofício Enviado
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| Recebimento: 16/11/2017 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 16/11/2017 15:04:00 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Redação final da proposição realizada de acordo com a(s) emenda(s) aprovada(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2017 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2017 12:33:25 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2017 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2017 17:32:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14/11/2017, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2017 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/09/2017 14:28:19 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 22 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2017 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2017 16:21:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 22 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 19/09/2017, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2017 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 18/09/2017 17:18:08 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição publicada no DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/09/2017 15:56:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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