PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Ibiraçu

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Projeto de Lei do Executivo 3249/2018

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Data de apresentação 29/10/2018 00:00:00

N° Processo 423/2018

N° Protocolo 423/2018

ID 1555

Ementa

DISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Temas

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Documentos do processo

ANEXO

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 12/12/2018	Fase: Arquivado	Setor:Protocolo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2018	Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo	Setor:Protocolo
Envio: 12/12/2018 13:10:59	Ação: Sancionada e Publicada
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 3.965/2018. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 3965/2018 - Lei Municipal

Recebimento: 06/12/2018	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Secretaria
Envio: 07/12/2018 13:54:13	Ação: Ofício Enviado
Tempo gasto: 1 dia, 27 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.249/2018 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 163/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Enviado 163/2018 - Ofício Enviado

Recebimento: 05/12/2018	Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação	Setor:Presidência
Envio: 05/12/2018 17:15:06	Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo

Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2018	Fase: Redação Final	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 05/12/2018 17:14:19	Ação: Redação Final Concluída
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com a emenda aprovada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2018	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 05/12/2018 17:06:12	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2018	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 03/12/2018 17:10:34	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04/12/2018, para apreciação e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2018	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 03/12/2018 17:09:36	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: A COMISSÃO é pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Adequação Financeira e Orçamentária 18/2018 - Parecer

Recebimento: 19/11/2018	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 30/11/2018 16:37:04	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação, com emenda.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Legalidade 60/2018 - Parecer Emenda da Comissão 40/2018 - Emenda

Recebimento: 19/11/2018	Fase: Para Analise de Legalidade	Setor:Procuradoria
Envio: 19/11/2018 13:29:39	Ação: Emitida Legalidade
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Legalidade 63/2018 - Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 3.249/2018.

Recebimento: 05/11/2018	Fase: Para Leitura e Publicidade	Setor:Plenário
Envio: 07/11/2018 12:37:53	Ação: Proposição Lida no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2018	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 05/11/2018 13:23:10	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 06/11/2018, para leitura e publicidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2018	Fase: Para Publicação no DOM	Setor:Secretaria
Envio: 30/10/2018 13:17:29	Ação: Dado Publicidade no DOM
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES 130/2018 - Publicado no DOM

Recebimento: 29/10/2018	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 29/10/2018 13:21:10	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).}

12/12

Arquivado Protocolo

07/12

Aguardando sanção/veto do Executivo Protocolo 4 dias, 23 horas, 16 minutos Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 12/12/2018 Lei Municipal

06/12

Para Encaminhar Ofício ao Destinatário Secretaria 1 dia, 20 horas, 39 minutos Ofício Enviado Despacho Eletrônico - 07/12/2018 Ofício Enviado

05/12

Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação Presidência Encaminhar Proposição ao Executivo Despacho Eletrônico - 05/12/2018

05/12

Redação Final Comissão de Justiça e Redação 8 minutos Redação Final Concluída Despacho Eletrônico - 05/12/2018

03/12

Para Votação Plenário 1 dia, 23 horas, 55 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 05/12/2018

03/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 03/12/2018

03/12

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 3 dias, 32 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 03/12/2018 Parecer de Adequação Financeira e Orçamentária

dez

19/11

Para Análise e Parecer Comissão de Justiça e Redação 11 dias, 3 horas, 7 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 30/11/2018 Parecer de Legalidade Emenda da Comissão

19/11

Para Analise de Legalidade Procuradoria 12 dias, 51 minutos Emitida Legalidade Despacho Eletrônico - 19/11/2018 Parecer de Legalidade

05/11

Para Leitura e Publicidade Plenário 1 dia, 23 horas, 14 minutos Proposição Lida no Expediente Despacho Eletrônico - 07/11/2018

nov

30/10

Incluir Proposição no Expediente Presidência 6 dias, 5 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 05/11/2018

30/10

Para Publicação no DOM Secretaria 23 horas, 56 minutos Dado Publicidade no DOM Despacho Eletrônico - 30/10/2018 Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES

29/10

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 29/10/2018

out

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

ANEXO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei do Executivo 3249/2018

Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).

Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 23 horas, 56 minuto(s).}