| Recebimento: 29/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/12/2022 09:55:37 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 9 dias, 15 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.192/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4192/2022 - Lei Municipal
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para Elaboração de Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/12/2022 17:25:24 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei CMI nº 057/2022 foi encaminhado ao executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 81/2022 - 057
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2022 14:07:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/12/2022 16:41:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/12/2022, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
| Envio: 07/12/2022 12:23:30 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 20 horas
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Complemento da Ação: A COMISSÃO é pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 7/2022 - 057
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 06/12/2022 16:18:27 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: O Parecer da Comissão é pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 57/2022 - 057
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| Recebimento: 18/11/2022 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/11/2022 16:34:27 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 71/2022 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 08/11/2022 13:54:13 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise e constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 26/2022 - PL 57
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/11/2022 13:38:32 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Complemento da Ação: À Secretaria para estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/11/2022 17:57:05 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 07/11/2022, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/10/2022 15:44:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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