Data de apresentação 18/09/2019 12:54:28
 N° Processo 142/2019
 N° Protocolo 323/2019
 ID 1943
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO CAPUT DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.281/2019.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação