PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Ibiraçu

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Projeto de Lei do Executivo 3281/2019

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Data de apresentação 06/05/2019 00:00:00

N° Processo 142/2019

N° Protocolo 142/2019

ID 1762

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Temas

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 53/2019
Emenda 54/2019
Emenda 55/2019
Emenda 56/2019

Histórico da Tramitação _{141 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 25/09/2019	Fase: Arquivado	Setor:Protocolo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/09/2019	Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo	Setor:Protocolo
Envio: 25/09/2019 13:26:32	Ação: Sancionada e Publicada
Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.022/2019. Processo Arquivado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 4022/2019 - Lei Municipal

Recebimento: 20/09/2019	Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Secretaria
Envio: 24/09/2019 14:46:19	Ação: Ofício Enviado
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 10 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.281/2019 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 096/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Enviado 96/2019 - Ofício Enviado

Recebimento: 20/09/2019	Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação	Setor:Presidência
Envio: 20/09/2019 13:34:57	Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 46/2019 - Autógrafo de Lei

Recebimento: 20/09/2019	Fase: Redação Final	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 20/09/2019 13:32:42	Ação: Redação Final Concluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2019	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 20/09/2019 13:30:18	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2019	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 17/09/2019 19:47:04	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Proposição retirada de pauta para devolução, a pedido do autor (Executivo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2019	Fase: Para Providências	Setor:Presidência
Envio: 17/09/2019 17:33:52	Ação: Juntada de Informações
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Segue juntada de informações sobre o Projeto de Lei nº 3.281/2019. Para ciência dos demais Vereadores.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Executivo 29/2019 - Juntada de Informações

Recebimento: 17/09/2019	Fase: Aguardando liberação da vista concedida	Setor:Presidência
Envio: 17/09/2019 17:23:38	Ação: Manifestação em pedido de vista
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue manifestação sobre o Projeto de Lei nº 3.281/2019 em decorrência do pedido de vista.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Manifestação de Vista 3281/2019 - Manifestação

Recebimento: 02/09/2019	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 17/09/2019 17:21:33	Ação: Votação da proposição suspensa por pedido de vista
Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Vista concedida ao Vereador Paulo Rodrigues Quaresma, nos termos do art. 179 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2019	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 02/09/2019 17:34:42	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 4 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 03/09/2019, para apreciação e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2019	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 30/08/2019 17:42:09	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Segue ata da reunião da Comissão de Finanças, incluindo tabela encaminhada pelo Executivo, bem como parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ata de Reunião da Comissão 5/2019 - Ata Reunião com inclusão de tabela pelo Executivo Parecer de Adequação Financeira e Orçamentária 16/2019 - Parecer

Recebimento: 09/08/2019	Fase: Para Providências	Setor:Presidência
Envio: 20/08/2019 13:47:42	Ação: Juntada de Informações
Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Faço juntada do OF/PMI/PATRIMONIO/N.º 026/2019, que encaminha a resposta do OF/CMI/N.º 77/2019. à Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração de parecer conclusivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Executivo 26/2019 - Resposta de Ofício

Recebimento: 15/07/2019	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 09/08/2019 15:34:45	Ação: Aguardando informações solicitadas ao Executivo
Tempo gasto: 24 dias, 21 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Aguarde-se resposta das informações solicitadas ao Executivo, na conformidade do parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juntada de Documentos 15/2019 - Parecer Juntada de Documentos 1/2019 - Ofício

Recebimento: 04/07/2019	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 15/07/2019 16:42:55	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 11 dias, 44 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Legalidade 17/2019 - parecer de constitucionalidade

Recebimento: 27/06/2019	Fase: Para juntada de informações do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 02/07/2019 17:30:12	Ação: Juntada de Informações
Tempo gasto: 5 dias, 5 horas
Complemento da Ação: Faço juntada da resposta do Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 3.281/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Executivo 243/2019 - Juntada de Informações

Recebimento: 26/06/2019	Fase: Para Providências	Setor:Presidência
Envio: 27/06/2019 12:29:41	Ação: Solicitação de Informações ao Executivo
Tempo gasto: 19 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Faço juntada do Ofício CMI nº 056/2019 solicitando informações ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Enviado 56/2019 - Ofício Enviado

Recebimento: 28/05/2019	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 26/06/2019 17:07:31	Ação: Aguardando informações solicitadas ao Executivo
Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Aguarde-se resposta das informações solicitadas ao Executivo, na conformidade do parágrafo único do art. 67 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Manifestação solicitando informações 15/2019 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 3.281/2019

Recebimento: 28/05/2019	Fase: Para Analise de Legalidade	Setor:Procuradoria
Envio: 28/05/2019 17:35:02	Ação: Emitida Legalidade
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer de Legalidade 14/2019 - Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 3.281/2019.

Recebimento: 22/05/2019	Fase: Para estudo de técnica legislativa	Setor:Secretaria
Envio: 28/05/2019 17:16:01	Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
Tempo gasto: 6 dias, 48 minutos
Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Estudo de Técnica Legislativa 1/2019 - Estudo de Técnica Legislativa ao PL nº 3.281/2019

Recebimento: 13/05/2019	Fase: Para Leitura e Publicidade	Setor:Plenário
Envio: 15/05/2019 13:13:45	Ação: Proposição Lida no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2019	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 13/05/2019 17:19:35	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 14/05/2019, para leitura e publicidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2019	Fase: Para Publicação no DOM	Setor:Secretaria
Envio: 07/05/2019 13:17:48	Ação: Dado Publicidade no DOM

Complemento da Ação: Proposição publicada no Diário dos Municípios - DOM/ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES 157/2019 - Publicação Efetuada

Recebimento: 06/05/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 06/05/2019 17:24:26	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{141 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).}

25/09

Arquivado Protocolo

24/09

Aguardando sanção/veto do Executivo Protocolo 22 horas, 40 minutos Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 25/09/2019 Lei Municipal

20/09

Para Encaminhar Ofício ao Destinatário Secretaria 4 dias, 1 hora, 11 minutos Ofício Enviado Despacho Eletrônico - 24/09/2019 Ofício Enviado

20/09

Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação Presidência 2 minutos Encaminhar Proposição ao Executivo Despacho Eletrônico - 20/09/2019 Autógrafo de Lei

20/09

Redação Final Comissão de Justiça e Redação 2 minutos Redação Final Concluída Despacho Eletrônico - 20/09/2019

17/09

Para Votação Plenário 2 dias, 17 horas, 43 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/09/2019

17/09

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 horas, 13 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 17/09/2019

17/09

Para Providências Presidência 10 minutos Juntada de Informações Despacho Eletrônico - 17/09/2019 Ofício do Executivo

17/09

Aguardando liberação da vista concedida Presidência 2 minutos Manifestação em pedido de vista Despacho Eletrônico - 17/09/2019 Manifestação de Vista

02/09

Para Votação Plenário 14 dias, 23 horas, 46 minutos Votação da proposição suspensa por pedido de vista Despacho Eletrônico - 17/09/2019

02/09

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 dias, 23 horas, 52 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 02/09/2019

set

30/08

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 10 dias, 3 horas, 54 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 30/08/2019 Ata de Reunião da Comissão Parecer de Adequação Financeira e Orçamentária

09/08

Para Providências Presidência 10 dias, 22 horas, 12 minutos Juntada de Informações Despacho Eletrônico - 20/08/2019 Ofício do Executivo

ago

15/07

Para Análise e Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 24 dias, 22 horas, 51 minutos Aguardando informações solicitadas ao Executivo Despacho Eletrônico - 09/08/2019 Juntada de Documentos Juntada de Documentos

04/07

Para Análise e Parecer Comissão de Justiça e Redação 12 dias, 23 horas, 12 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 15/07/2019 Parecer de Legalidade

jul

27/06

Para juntada de informações do Executivo Presidência 5 dias, 5 horas Juntada de Informações Despacho Eletrônico - 02/07/2019 Ofício do Executivo

26/06

Para Providências Presidência 19 horas, 22 minutos Solicitação de Informações ao Executivo Despacho Eletrônico - 27/06/2019 Ofício Enviado

jun

28/05

Para Análise e Parecer Comissão de Justiça e Redação 28 dias, 23 horas, 32 minutos Aguardando informações solicitadas ao Executivo Despacho Eletrônico - 26/06/2019 Manifestação solicitando informações

28/05

Para Analise de Legalidade Procuradoria 19 minutos Emitida Legalidade Despacho Eletrônico - 28/05/2019 Parecer de Legalidade

22/05

Para estudo de técnica legislativa Secretaria 13 dias, 4 horas, 2 minutos Estudo de Técnica Legislativa realizado. Despacho Eletrônico - 28/05/2019 Estudo de Técnica Legislativa

13/05

Para Leitura e Publicidade Plenário 1 dia, 19 horas, 54 minutos Proposição Lida no Expediente Despacho Eletrônico - 15/05/2019

13/05

Incluir Proposição no Expediente Presidência 6 dias, 4 horas, 1 minuto Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 13/05/2019

07/05

Para Publicação no DOM Secretaria 19 horas, 53 minutos Dado Publicidade no DOM Despacho Eletrônico - 07/05/2019 Diário Oficial dos Municípios - DOM/ES

06/05

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/05/2019

mai

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/09/2019 12:52:59

EM 53/2019 - Emenda

Paulo Rodrigues Quaresma

18/09/2019 12:54:28

EM 54/2019 - Emenda

Paulo Rodrigues Quaresma

18/09/2019 12:56:00

EM 55/2019 - Emenda

Paulo Rodrigues Quaresma

18/09/2019 12:57:59

EM 56/2019 - Emenda

Paulo Rodrigues Quaresma

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei do Executivo 3281/2019

Histórico da Tramitação 141 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).

Histórico da Tramitação 141 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{141 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{141 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).}