Data de apresentação 03/12/2019 13:18:01
 N° Processo 374/2019
 N° Protocolo 422/2019
 ID 2043
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DA EMENTA, DO PROJETO DE LEI N.º 3.299/2019.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação