| Recebimento: 08/01/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2019 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/01/2020 11:44:50 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 22 dias, 19 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.037/2019. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4037/2019 - Lei Municipal
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| Recebimento: 11/12/2019 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 11/12/2019 14:55:38 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3.299/2019 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 123/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 123/2019 - 3299
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 05/12/2019 13:43:38 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 63/2019 - 3299
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| Recebimento: 04/12/2019 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 04/12/2019 16:04:38 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2019 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 04/12/2019 12:38:47 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2019 12:33:19 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2019 17:54:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação:
Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03/12/2019, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 02/12/2019 17:48:01 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 55/2019 - 3299
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/11/2019 15:32:49 |
Ação: Emitida Legalidade
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 51/2019 - 3299
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| Recebimento: 25/11/2019 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 28/11/2019 15:27:28 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 3299/2019 - 3299
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| Recebimento: 18/11/2019 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/11/2019 14:44:47 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2019 17:19:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 19/11/2019, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/11/2019 16:49:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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