Data de apresentação 03/12/2019 13:20:24
 N° Processo 374/2019
 N° Protocolo 423/2019
 ID 2044
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.299/2019.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação