O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.334/2020, que “Altera disposições da Lei Municipal nº 3.496, de 20 de agosto de 2013 que especifica.”, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 233/2020/GAB, datado de 29/07/2020, com pedido de urgência constitucional, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão, posto que, o presente Projeto de Lei visa conceder aos taxistas um período maior para a substituição de seus veículos, passando de 5(cinco) para 7(sete) anos tal obrigatoriedade exigida pelo art. 10 da nº. 3.496, de 20 de agosto de 2013. Tal dilação, já vinha sendo concedida por outros municípios e com a economia ainda mais prejudicada diante da Pandemia que o mundo inteiro vem enfrentando, foi-se necessário tomar providências afim de amenizar a crise econômica ocasionada à categoria dos permissionários taxistas deste Município. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.

Maxsuel de Oliveira Sena;

Tramitando

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