Data de apresentação 08/11/2021 14:23:06
 N° Processo 335/2021
 N° Protocolo 404/2021
 ID 2902
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA DO § 2º, DO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.369/2021

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação