Data de apresentação 08/11/2021 14:27:22
 N° Processo 335/2021
 N° Protocolo 406/2021
 ID 2904
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AOS §§ 1º E 2º, DO ART. 9º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.369/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação