Emenda 20/2022

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 Data de apresentação 06/07/2022 17:23:00
 N° Processo 129/2022
 N° Protocolo 303/2022
 ID 3279
 Ementa

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 3.386/2022, acrescentando ao mesmo um artigo, o qual será o 18, renumerando o art. 18 originário e os demais da proposição, que conterá a seguinte redação: “Art. 18. O Poder Executivo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3386/2022 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação