Emenda 22/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2022 17:25:06
 N° Processo 129/2022
 N° Protocolo 305/2022
 ID 3281
 Ementa

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do art. 21, do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, com a seguinte redação: “Art. 21. A lei orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa fixada, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, utilizados como fontes de recursos as definidas no art. 43 da mesma Lei e os recursos de convênios, conforme Parecer Consulta TCEES n.º 028, de 06 de julho de 2004,bem como os repasses de recursos vinculados a emendas parlamentares, e termos de convênio, podendo os referidos créditos adicionais suplementares ser abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do Município.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3386/2022 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação