O(s) Vereador(es) firmatário(s), no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) ao Egrégio Plenário a presente Emenda Modificativa ao art. 1º, do Projeto de Lei n.º 3.392/2022, que passa a ter a seguinte redação: " Art. 1º. O art. 21, da Lei Municipal nº. 4.102, de 23 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 do Município de Ibiraçu, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 21. A lei orçamentária anual conterá autorização para abertura de crédito adicional suplementar em percentual máximo de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, utilizados como fonte de recursos as definidas no art. 43 da mesma Lei e recursos de convênios, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, bem como os repasses de recursos vinculados a emendas parlamentares, e termos de convênios, podendo os referidos créditos adicionais suplementares ser abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município.’”

Comissão de Finanças e Orçamento;

Tramitando

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