| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/08/2023 17:37:39 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 23 dias, 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.209/2023. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4209/2023 - Lei Municipal
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| Recebimento: 14/07/2023 |
Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria |
| Envio: 17/07/2023 13:24:18 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 3407/2023 foi encaminhado ao Executivo, após regular tramitação e apreciação pela Câmara Municipal, através do Ofício CMI nº 097/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 97/2023 - Autógrafo de lei
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| Recebimento: 14/07/2023 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/07/2023 16:08:06 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Providenciada a redação final, encaminhe-se ao Executivo o autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 14/2023 - 3407
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| Recebimento: 12/07/2023 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 12/07/2023 17:11:01 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Redação final realizada, de acordo com as emendas aprovadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2023 |
Fase: Para juntada de emenda(s) |
Setor:Secretaria |
| Envio: 11/07/2023 15:26:00 |
Ação: Anexação da(s) Emenda(s) à Proposição efetuada.
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Anexação das emenda(s) à proposição efetuada, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/07/2023 14:37:31 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/07/2023 17:46:10 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10/07/2023, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
| Envio: 07/07/2023 13:38:30 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 7/2023 - 3407
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| Recebimento: 07/07/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 07/07/2023 13:37:17 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Aprovação 7/2023 - 3407
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 28/06/2023 15:47:32 |
Ação: Concessão de prazo para emendas
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Faço juntada da Resolução fixando o prazo para a(s) Emenda(s) a(os) Projeto(s) de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 01/06/2023 15:48:38 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação: Segue parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 11/2023 - 3407
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| Recebimento: 11/05/2023 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/06/2023 15:47:11 |
Ação: Emitida Legalidade
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade. À Comissão permanente de Justiça e Redação para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 10/2023 - 3407
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 08/05/2023 16:34:36 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 12/2023 - 3407
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2023 16:49:11 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/05/2023 17:16:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 03/05/2023, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/04/2023 15:23:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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