Emenda 13/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/2024 14:15:49
 N° Processo 51/2024
 N° Protocolo 106/2024
 ID 3973
 Ementa

O(s) Vereador(es) firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) a presente Emenda Modificativa ao texto do art. 1º do Projeto de Lei n.º 3.432/2024, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. A gestão democrática do ensino público municipal de Ibiraçu tem como objetivo atender aos preceitos estabelecidos nos arts. 205, 206, inciso VI e 214, da Constituição Federal e, ainda, na Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3432/2024 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação