| Recebimento: 24/12/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2024 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2024 13:32:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2024 17:07:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16/12/2024, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/12/2024 13:25:48 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto CMI Nº 003/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 210/2024 - Parecer
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| Recebimento: 10/12/2024 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/12/2024 15:18:24 |
Ação: Analise de Legalidade Emitida
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Complemento da Ação: Segue parecer pela Constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 23/2024 - Parecer
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| Recebimento: 10/12/2024 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 10/12/2024 15:17:10 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise e constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 20/2024 - ETL
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| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2024 13:05:03 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/12/2024 18:22:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue proposição para inclusão no expediente da 31ª Sessão Ordinária da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 06/12/2024 18:18:31 |
Ação: Publicação Efetuada
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Complemento da Ação: Recebido. Certificado que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/12/2024 16:57:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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