Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação por imposição constitucional, legal, gramatical e lógica. (art. 43 do RI)
As reuniões da Comissão de Justiça e Redação são realizadas, durante a sessão legislativa, todas as quartas-feiras, às 15h, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Ibiraçu.
A pauta das reuniões são aquelas proposições que tramitam na respectiva comissão para deliberação.
Proposições a serem apreciadas na próxima reunião da Comissão de Justiça e Redação