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Última atualização: 26/08/2024   IMPRIMIR
Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2024
DÁ NOME À RUA QUE ESPECIFICA NO BAIRRO ERICINA.
Processo N°: 144/2024 Protocolo N°: 179 ID: 4046 Data: 18/10/2024 13:30:32 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Bete Malbar
Requerimento de Urgência n° 9/2024
A VEREADORA FIRMATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE O PROJETO DE LEI N.º 3.441/2024, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.614/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, PROTOCOLADO NESTA CASA DE LEIS EM DATA DE 20/08/2024, TENHA TRAMITAÇÃO TAMBÉM EM CARÁTER DE URGÊNCIA REGIMENTAL, COM A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES (PARECERES ESCRITOS/FORMAIS) E SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE OCORRERÁ EM 28/08/2024, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO AINDA NESTA DATA E SESSÃO. ESTE PROJETO VISA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO FEDERAL Nº 105/2014 – CONANDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 88, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NO ART. 227, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS BUSCAM NÃO APENAS A COMPATIBILIZAÇÃO, MAS TAMBÉM O APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM NOSSO MUNICÍPIO, GARANTINDO QUE OS CONSELHOS MUNICIPAIS CUMPRAM PLENAMENTE SUAS FUNÇÕES COMO ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E CONTROLADORES DESSAS POLÍTICAS. A URGÊNCIA NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE PREMENTE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM IBIRAÇU, ALÉM DE PERMITIR O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E A FORMAÇÃO DE NOVAS PARCERIAS EM PROL DESSA CAUSA. VALE RESSALTAR QUE O PLEITO DE URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS PARECERES E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA INDICADA É FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 184 C/C O ART. 63, § 8º E 9º, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Processo N°: 131/2024 Protocolo N°: 166 ID: 4033 Data: 26/08/2024 14:39:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Bete Malbar
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