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Emenda n° 82/2019
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.304/2019.
Processo N°: 406/2019 Protocolo N°: 463 ID: 2086 Data: 18/12/2019 16:08:30 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
Emenda n° 81/2019
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA À DO PROJETO DE LEI N.º 3.304/2019.
Processo N°: 406/2019 Protocolo N°: 462 ID: 2085 Data: 18/12/2019 16:06:36 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
Requerimento de Urgência n° 16/2019
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE O PROJETO DE LEI N.º 3.304/2019, QUE “REVOGA O § 4º E OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.514/2013.”, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHADO A ESTA CASA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 520/2019/GAB, DATADO DE 11/12/2019 E RECEBIDO NA SECRETARIA DA CÂMARA EM 12/12/2019 COM PEDIDO DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL, TENHA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSIVE COM A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES E SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO MESMO NA PRESENTE SESSÃO. TAL PROPOSIÇÃO SURGIU DE UMA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OBJETIVA A REVOGAÇÃO DO § 4º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.514/2013, JÁ QUE ESTE BENEFÍCIO É COBERTO COM RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PORTANTO, TEM CARÁTER UNIVERSAL E IGUALITÁRIO, NÃO PODENDO HAVER RESTRIÇÃO NO ATENDIMENTO SOB PENA DE SER CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL A REFERIDA LEI. JUSTIFICA, PORTANTO, A CORREÇÃO DA NORMA COM TAL URGÊNCIA DE FORMA QUE A POPULAÇÃO NÃO SEJA PREJUDICADA. O PRESENTE PLEITO DE URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS PARECERES E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA É FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 184 C/C O ART. 63, § 8º E 9º, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Processo N°: 406/2019 Protocolo N°: 461 ID: 2084 Data: 17/12/2019 20:32:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maxsuel de Oliveira Sena
Requerimento de Urgência n° 15/2019
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE O PROJETO DE LEI N.º 3.305/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE ESPECIFICA.”, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 520/2019/GAB, DATADO DE 11/12/2019 E RECEBIDO NA SECRETARIA DA CÂMARA EM 12/12/2019, TENHA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSIVE COM A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES E SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA PRESENTE SESSÃO, POSTO QUE SE TRATA DE PROPOSIÇÃO QUE OBJETIVA DAR NOME A PRAÇA SAUDÁVEL DO BAIRRO ELIAS BRAGATTO, ESPAÇO DESTINADO AO LAZER E A PRÁTICA ESPORTIVA E, SOBRETUDO, COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO FÍSICO AOS IDOSOS DAQUELA COMUNIDADE. A APRECIAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NECESSITA OCORRER AINDA NESTA SESSÃO, PARA QUE RESPECTIVA PRAÇA VENHA SER INAUGURADA NO PRAZO PREVISTO. O PRESENTE PLEITO DE URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS PARECERES E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA É FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 184 C/C O ART. 63, § 8º E 9º, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Processo N°: 407/2019 Protocolo N°: 460 ID: 2083 Data: 17/12/2019 20:28:20 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Weverton Ferreira Tonon
Requerimento de Urgência n° 14/2019
O VEREADOR FIRMATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXª PARA REQUERER, APÓS OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, QUE O PROJETO DE LEI CMI N.º 027/2019, QUE “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A “SEMANA CARNAVALESCA”, TENHA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSIVE COM A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES E SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NA PRESENTE SESSÃO, POSTO QUE SE TRATA DE PROPOSIÇÃO QUE OBJETIVA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO UMA SEMANA INTEIRA DE FESTIVIDADES, FOMENTANDO ATIVIDADES FOLCLÓRICAS COMO FREVO, ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS DE RUAS, ATIVIDADES RECREATIVAS INFANTIS, ALÉM DE ESTIMULAR O AGROTURISMO LOCAL, QUE É UMA APTIDÃO QUE VEM TOMANDO UMA CONOTAÇÃO DE GRANDE COBIÇA NA ÁREA. A PROPOSIÇÃO NECESSITA SER APRECIADA AINDA NESTA SESSÃO, POSTO QUE ESTA É A ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA FIXADA NO CALENDÁRIO DAS SESSÕES DE 2019. O PRESENTE PLEITO DE URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS PARECERES E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA É FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 184 C/C O ART. 63, § 8º E 9º, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Processo N°: 409/2019 Protocolo N°: 459 ID: 2082 Data: 17/12/2019 20:26:18 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Elias Jorge Mattiuzzi
Requerimento de Urgência n° 13/2019
PEDIDO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2019.
Processo N°: 408/2019 Protocolo N°: 458 ID: 2081 Data: 16/12/2019 17:44:38 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Rodrigues Quaresma
Indicação n° 248/2019
QUE SEJA VIABILIZADO UM DESVIO NA RUA PROJETADA, S/ N.º, COMEÇANDO DA REPRESA, INDO ATÉ A ENTRADA DA RESIDÊNCIA DO SR. ALMIR PERTEL, LOCALIZADA EM GUATEMALA E TAMBÉM O ALARGAMENTO DA MESMA ESTRADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DE ODINEL DEL PUPO. JUSTIFICATIVA: O REFERIDO DESVIO ENCURTARIA A VIA, DEIXANDO DE FAZER UMA CURVA ACENTUADA E PERIGOSA EVITANDO RISCOS DE ACIDENTES. O ALARGAMENTO DA ESTRADA FACILITARÁ A PASSAGEM DE 2 (DOIS) VEÍCULOS.
Processo N°: 417/2019 Protocolo N°: 457 ID: 2080 Data: 16/12/2019 17:41:39 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Elias Jorge Mattiuzzi
Indicação n° 247/2019
QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA, PROJETO DE LEI VISANDO ADOTAR UM MODELO ÚNICO DE TAÇA, PARA TODAS AS COMPETIÇÕES E MODALIDADES DE ESPORTES QUE FOR OFICIALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER, PADRONIZANDO O TAMANHO DAS MESMAS, SENDO: • 1º LUGAR, TAÇA DE 1 M; • 2º LUGAR, TAÇA DE 75 CM, E; • 3º LUGAR, TAÇA DE 50 CM. COMO SUGESTÃO, QUE SEJA INCORPORADA NA TAÇA UM MONUMENTO HISTÓRICO DE IBIRAÇU E AINDA DENOMINADA “TAÇA CIDADE DE IBIRAÇU”.
Processo N°: 416/2019 Protocolo N°: 456 ID: 2079 Data: 16/12/2019 17:40:47 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanderlei Alves da Silva
Indicação n° 246/2019
QUE SEJA FEITO UM PLANEJAMENTO PARA A ADEQUAÇÃO DE UM ENSINO RENOVADOR, EM ESPECIAL ÀS ESCOLAS PRIMÁRIAS QUE NÃO ATENDEM EM ESPAÇO FÍSICO A DEMANDA ESTUDANTIL. JUSTIFICATIVA: SEGUNDO DADOS DA SEDU, EXISTEM EM MÉDIA 35% DE SALAS OCIOSAS, E QUE UM PLANEJAMENTO EFICIENTE GARANTE ATENDIMENTO A TODA CLIENTELA ESTUDANTIL COM SOBRA. DESSA FORMA, CONSTATAMOS QUE DO PONTO DE VISTA CUSTO-BENEFÍCIO ESTAMOS ONERANDO A SOCIEDADE COM GASTOS INÚTEIS. PENSANDO EM MEIOS CORRETIVOS PARA ESSA EXACERBAÇÃO POLÍTICA NADA MELHOR DO QUE BUSCARMOS A EFICIÊNCIA COM A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXOS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS. POR SINAL, O MUNICÍPIO DISPÕE DE ESPAÇO PARA TAL FINALIDADE QUE ATENDA DE MODO EFICIENTE UMA EDUCAÇÃO SUPERIOR À ADOTADA NOS DIAS DE HOJE, PENSANDO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TECNOLÓGICA, CIENTÍFICA E COMPETITIVA, JÁ QUE O MUNDO CLAMA POR PROFUNDAS MUDANÇAS, LIVRANDO A SOCIEDADE DE ENFRENTAR FILAS DIA E NOITE, DE FORMA CONSTRANGEDORA.
Processo N°: 415/2019 Protocolo N°: 455 ID: 2078 Data: 16/12/2019 16:50:23 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: José Hervan Pignaton
Requerimento n° 19/2019
QUE SEJA PROVIDENCIADA RELAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIADOS E MATERIAIS FORNECIDOS PELO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO, CRIADO PELA LEI N.º 3.514, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA. JUSTIFICATIVA: FISCALIZAR E DAR CUMPRIMENTO À LEI N.º 3.514/2013, QUE ESTABELECE EM SEU ART. 3º, QUE SEJA ENCAMINHADA TRIMESTRALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS CARENTES BENEFICIADAS PELA REFERENTE LEI CONTENDO OS DOCUMENTOS ESTABELECIDOS EM SEUS INCISOS. “I – RELAÇÃO NOMINAL E/OU CADASTRO DAS PESSOAS CARENTES ATENDIDAS E O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; II – RELAÇÃO DOS MATERIAIS DOADOS; III – RELATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.” VENHO REGISTRAR QUE REFERIDA NORMA NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA EFETIVAMENTE, LEMBRANDO AINDA QUE A OBRIGAÇÃO PARA O ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS É TRIMESTRAL.
Processo N°: 414/2019 Protocolo N°: 454 ID: 2077 Data: 16/12/2019 15:19:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Otávio Maioli
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