Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Requerimento Ano Proposição: 2021 
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Requerimento n° 39/2021
QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL SE O EXECUTIVO TERÁ A INICIATIVA DE ORGANIZAR O EVENTO “NATAL SOLIDÁRIO DE IBIRAÇU” EVENTO INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO ATRAVÉS DA LEI Nº4.038/2019. JUSTIFICATIVA: A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR ESFORÇOS DESTE LEGISLATIVO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO COM DIVULGAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ENTRE OUTROS.
Processo N°: 371/2021 Protocolo N°: 415 ID: 2913 Data: 08/11/2021 15:39:03 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão
Requerimento n° 38/2021
QUE SEJA REALIZADO, JUNTO ÀS SECRETARIAS COMPETENTES, ESTUDO PARA VIABILIDADE DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME PREVISTO EM LEI, E AINDA DA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, UMA VEZ QUE É UMA FORMA DE PAGAMENTO UTILIZADA QUANDO O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO CONJUNTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO ALCANÇA O MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI DO FUNDEB. JUSTIFICATIVA: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) FOI INSTITUÍDO COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, E ENCONTRA-SE REGULAMENTADO PELA LEI NO 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE ORIGEM DOS VALORES QUE COMPÕEM O FUNDO, TODO O RECURSO GERADO É REDISTRIBUÍDO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, BEM COMO NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCLUÍDA SUA CONDIGNA REMUNERAÇÃO. OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIRAÇU TÊM EXERCIDO UM TRABALHO DE ESSENCIAL IMPORTÂNCIA A COMUNIDADE, PARTICIPANDO ATIVAMENTE NA FORMAÇÃO DAS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SENDO ASSIM, É FUNDAMENTAL A VALORIZAÇÃO E ESTIMULO DESTES PROFISSIONAIS COM VISTAS À MELHORIA DO PROCESSO EDUCATIVO. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPIRITO SANTO (TCE) AUTORIZOU O AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL QUE BENEFICIE PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO BASICA, MESMO COM A PROIBIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. (PARECER EM ANEXO).
Processo N°: 354/2021 Protocolo N°: 382 ID: 2880 Data: 28/10/2021 16:13:32 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém, Aloir Piol, Bete Malbar , Breno do Salão, Carlinhos Café, Fabinho Demuner , Otávio Maioli, Renato Ramalho , Vanderlei Alves da Silva
Requerimento n° 37/2021
- QUE SEJAM ENCAMINHADAS À CÂMARA MUNICIPAL, SEJA EM MEIO FÍSICO OU EM MÍDIA DIGITAL, A RELAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DO CORRENTE ANO, UTILIZANDO OS RECURSOS DO FUNDEB 70. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Processo N°: 353/2021 Protocolo N°: 381 ID: 2879 Data: 28/10/2021 14:35:29 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 36/2021
QUE SEJAM ENCAMINHADAS À CÂMARA MUNICIPAL, SEJA EM MEIO FÍSICO OU EM MÍDIA DIGITAL, CÓPIAS INTEGRAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4112/2020, QUE CONSUBSTANCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2021, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2021. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO DO INTEGRAL TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, POSSIBILITANDO, COM ISSO, QUE SE TENHA A EXATA COMPREENSÃO DOS ATOS PRATICADOS.
Processo N°: 352/2021 Protocolo N°: 380 ID: 2878 Data: 27/10/2021 14:49:22 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 35/2021
QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, SEJA EM MEIO FÍSICO OU EM MÍDIA DIGITAL, CÓPIAS INTEGRAIS DO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2021(TOMADA DE PREÇO 012/2020, PROCESSO 3246/2020) CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU E A AF CONSTRUÇÃO E REFORMA EIRELLI. JUSTIFICATIVA: EM REUNIÃO COM PREFEITO MUNICIPAL, DATADA DE 21/10/2021, APÓS QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE PENDANGA, O PREFEITO INFORMOU A ESTA CASA DE LEIS QUE, EM FUNÇÃO DA ALTA DOS PREÇOS DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SE FEZ NECESSÁRIO O REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ACIMA CITADO. DESTA FORMA O CONTRATO, SEGUNDO O PREFEITO, FOI ADITIVADO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA OBRA. SENDO ASSIM, SOLICITO QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DO ADITIVO COM O OBJETIVO DE EXERCITAR O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO NO QUE CONCERNE À CORRETA GESTÃO DE PESSOAL, AFERINDO A CONFORMAÇÃO DO ATO COM O REGRAMENTO LEGAL PERTINENTE.
Processo N°: 351/2021 Protocolo N°: 379 ID: 2877 Data: 27/10/2021 14:27:02 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 34/2021
QUE SEJA PROVIDENCIADA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES DESPRENDIDOS PELA PREFEITURA EM RAZÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE INSTALAÇÕES SOB SUA RESPONSABILIDADE, DURANTE OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2021. JUSTIFICATIVA: VIABILIZAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ORIENTAR FUTURO PROJETO QUE VISE ECONOMIA DE ENERGIA PARA O EXECUTIVO.
Processo N°: 350/2021 Protocolo N°: 378 ID: 2876 Data: 27/10/2021 14:09:31 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Otávio Maioli
Requerimento n° 33/2021
- QUE SEJA ESCLARECIDO À CÂMARA MUNICIPAL COMO ESTÁ SENDO OPERACIONALIZADA A LIBERAÇÃO DOS PEDIDOS DE HORA- MÁQUINA FORMULADOS POR AGRICULTORES NO CORRENTE ANO, INFORMANDO, INCLUSIVE PARA QUAIS BENEFICIÁRIOS HOUVE ESSA LIBERAÇÃO E SOB QUAL FUNDAMENTO, CONSIDERANDO OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.816/2016 E 3.903/2018. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Processo N°: 316/2021 Protocolo N°: 340 ID: 2838 Data: 17/09/2021 16:36:46 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Breno do Salão, Carlinhos Café, Fabinho Demuner , Renato Ramalho , Valéria Rosalém, Vanderlei Alves da Silva
Requerimento n° 32/2021
QUE SEJAM ENCAMINHADAS À CÂMARA MUNICIPAL, SEJA EM MEIO FÍSICO OU EM MÍDIA DIGITAL, CÓPIAS INTEGRAIS DO SEGUINTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO: 01 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 02415, DE 18 DE MAIO DE 2021, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2021, EM QUE SE ORIGINOU O CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 055/2021 DESSA MUNICIPALIDADE E CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ELABORAÇÃO DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS E NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME”. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES TEM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CONHECIMENTO DO INTEGRAL TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POSSIBILITANDO, COM ISSO, QUE SE TENHA A EXATA COMPREENSÃO DOS ATOS PRATICADOS.
Processo N°: 310/2021 Protocolo N°: 334 ID: 2832 Data: 16/09/2021 13:33:54 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 31/2021
QUE EM RAZÃO DA NOTÍCIA/DENÚNCIA VEICULADA VIA OUVIDORIA DA CÂMARA (PROTOCOLO N.º 2021081463178), QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL, COM O ENCAMINHAMENTO DO COMPROVANTE RESPECTIVO, SE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL POSSUI CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ESCLARECENDO OS FATOS. JUSTIFICATIVA: O PRESENTE REQUERIMENTO DECORRE DE NOTÍCIA/DENÚNCIA FORMULADA VIA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUE O PREFEITO MUNICIPAL, NÃO DISPONDO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, ESTARIA DIRIGINDO VEÍCULO ALUGADO PELA MUNICIPALIDADE. O PRESENTE REQUERIMENTO OBJETIVA A OBTENÇÃO DESSA INFORMAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO SOBRE A MESMA, A FIM DAR SEQUÊNCIA AO CHAMADO E CONCLUIR O PROCEDIMENTO, COM O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO.
Processo N°: 299/2021 Protocolo N°: 323 ID: 2821 Data: 02/09/2021 13:33:57 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
Requerimento n° 30/2021
QUE EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONSUBSTANCIADO NO PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE IMPRESSÃO/REPROGRAFIA COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA (PREVENTIVA E CORRETIVA) DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS (MULTIFUNCIONAIS) NOVOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DIGITAL E/OU CÓPIAS DE DOCUMENTOS, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO BOM FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, INCLUINDO PAPEL, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO SEUS SETORES), OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0799/2021 E QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO N.º 033/2021, SEJAM ESCLARECIDOS OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: 1 - QUANTO AO PROCEDIMENTO: A) QUAL A METODOLOGIA (DETALHANDO-A) UTILIZADA PARA A ESTIMATIVA DO QUANTITATIVO DE EQUIPAMENTOS E, ESPECIALMENTE, DO TOTAL DE CÓPIAS/IMPRESSÕES PARA FINS DE FRANQUIA POR MÁQUINA? B) SE HOUVE ESTUDO TÉCNICO E AVALIAÇÃO PRÉVIA (ESTUDO PRELIMINAR) ACERCA DO CUSTO/BENEFÍCIO ENTRE A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS/INSUMOS E SUA LOCAÇÃO/TERCEIRIZAÇÃO? EM CASO POSITIVO, APRESENTA-LO, ESCLARECENDO PORQUE NÃO CONSTA DO PROCESSO RESPECTIVO (0799/2021)? C) QUAL O CRITÉRIO TÉCNICO UTILIZADO PARA A EXCLUSÃO DE UM DOS ORÇAMENTOS COLHIDOS (O DE MENOR VALOR) PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO MÉDIO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSIGNADO NA CERTIDÃO DE FLS. 14/15 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0799/2021? QUAL A JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CONCLUIR QUE O VALOR ORÇADO (FLS. 17/19) SERIA INEXEQUÍVEL? D) NO PEDIDO INICIAL (ANEXOS I, II E III – FLS. 08/12) CONSTA A ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E O QUANTITATIVO MENSAL DE CÓPIAS (FRANQUIA) A SEREM DISPONIBILIZADOS EM LOCAÇÃO, EM RAZÃO DOS QUAIS FORAM COLHIDOS OS ORÇAMENTOS. POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ PUBLICADO O EDITAL (FLS. 56/77), COM DESIGNAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO CERTAME (01/04/21), O OBJETO (DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO) FOI ALTERADO, COMO TAMBÉM O QUANTITATIVO DE CÓPIAS DA FRANQUIA MENSAL (ESTE EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO ANEXO I) – (FLS. 78/118). TODAVIA, NÃO HOUVE NOS AUTOS QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA ESSA ALTERAÇÃO, INCLUSIVE MANUTENÇÃO DA DATA DE ABERTURA E DOS PREÇOS MÉDIOS. QUESTIONA-SE: D1) QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO OBJETO (TIPO DE EQUIPAMENTO), DE QUEM FOI A INICIATIVA DESTA ALTERAÇÃO E PORQUE A MESMA NÃO CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO? D2) SE OS ORÇAMENTOS COLHIDOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO E ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO FORAM REALIZADOS COM BASE NA DESCRIÇÃO INICIAL DO EQUIPAMENTO E, NO CASO ESPECÍFICO DO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA, COM BASE NUMA FRANQUIA MENSAL TOTAL DE 131.000 CÓPIAS/IMPRESSÕES, COM A ALTERAÇÃO DO OBJETO (NOVA DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO E REDUÇÃO DA FRANQUIA DE CÓPIAS/IMPRESSÕES = 112.000), PORQUE NÃO FORAM ATUALIZADOS OS ORÇAMENTOS PARA ESSE FIM? D3) QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A NÃO PRORROGAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DO PREGÃO (DESIGNADA PARA 01/04/2021), JÁ QUE HOUVE RETIFICAÇÃO DO EDITAL POR 02 (DUAS) VEZES, OCORRIDAS NOS DIAS 30/03/21 E 31/03/2021, INCLUSIVE COM ALTERAÇÃO DO OBJETO, QUE TECNICAMENTE INFLUENCIARIA NA CONSTRUÇÃO DA PROPOSTA A SER APRESENTADA, A FIM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 4º, DA LEI N.º 10.520/02? E) QUAL O MOTIVO/RAZÃO PELA QUAL NA CERTIDÃO DO FGTS DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME (SD SERVIÇOS DE ASSESSORIA EIRELLI – CNPJ N.º 09.464.021/0001-32), DE FLS. 196 DOS AUTOS E NO HISTÓRICO DE FLS. 207, CONSTAR RAZÃO SOCIAL (NOME DA EMPRESA) E ENDEREÇO DE SEDE DIVERSOS DAQUELES EXISTENTES NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E PORQUE NÃO HOUVE REGISTRO NOS AUTOS ACERCA DE TAL INCONSISTÊNCIA/IRREGULARIDADE? F) QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O FATO DO RESULTADO DO CERTAME TER SIDO PUBLICADO NO DIA 05/04/21 (FLS. 218), A HOMOLOGAÇÃO TAMBÉM NO DIA 05/04/21 (FLS. 225/226), O CONTRATO RESPECTIVO TER SIDO FORMALIZADO E ASSINADO EM 05/04/2021 (FLS. 244) E A DOTAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA SECRETARIA TER SIDO INFORMADA NOS AUTOS SOMENTE NA DATA DE 06/04/2021 (FLS. 219/224) E NÃO CONSTAR, ESPECIFICAMENTE, DO EDITAL DO CERTAME? G) A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO (SD SERVIÇOS DE ASSESSORIA EIRELLI – CNPJ N.º 09.464.021/0001-32), EM SUA PROPOSTA DE PREÇO (FLS. 166/169) E TAMBÉM EM NENHUM OUTRO DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, NÃO APRESENTOU/INDICOU A MARCA E O MODELO DO EQUIPAMENTO (IMPRESSORA), INCLUSIVE AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CATÁLOGOS E/OU PROSPECTOS PARA FINS DE ANÁLISE POR MEMBRO DA ÁREA DE TI DA PREFEITURA, O QUE ERA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL DE PREGÃO (ITEM 6.2.1, LETRA “E” E ANEXO I) E DO TERMO DE REFERÊNCIA (ITEM 4.20). QUESTIONA-SE: G1) QUAL A JUSTIFICATIVA POR NÃO TER SIDO OBSERVADA TAL EXIGÊNCIA? PORQUE NÃO HOUVE A DESCLASSIFICAÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ITEM 6.2.3 DO EDITAL? QUAL A RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO QUANDO DA ANÁLISE DA PROPOSTA E RESPECTIVO REGISTRO NOS AUTOS? G2) PORQUE NÃO EXISTE NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DA ÁREA DE TI DA PREFEITURA EM RELAÇÃO À PROPOSTA APRESENTADA? H) QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O FATO DE TER SIDO EMITIDA ORDEM DE SERVIÇO NO DIA 06/04/2021 (FLS. 251) E O RESPECTIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TER SIDO PUBLICADO (QUE LHE CONFERE VALIDADE E EFICÁCIA) APENAS NO DIA 15/04/2021(FLS. 252/253)? I) SE HOUVE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO E TRANSMISSÃO DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM QUESTÃO (PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2021), NO DIA E HORA DESIGNADOS E, SE POSITIVO, ONDE SE ENCONTRA ESSE REGISTRO? SE NEGATIVO, QUAL A JUSTIFICATIVA, UMA VEZ QUE A LEI MUNICIPAL N.º 4.071/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020, EXIGE ESSA CONDUTA PARA O EXECUTIVO? 2 - QUANTO À CONTRATADA: J) QUE SEJAM ENCAMINHADOS OS COMPROVANTES DAS ENTREGAS DOS EQUIPAMENTOS (IMPRESSORAS) E A COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE MÁQUINA NOVAS, DE PRIMEIRO USO, NOS TERMOS EXIGIDOS NO EDITAL E NO CONTRATO (CLÁUSULAS 1ª E 5ª). K) QUAL O NOME E O COMPROVANTE DE VINCULAÇÃO DOS DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRATADA QUE DEVEM PERMANECER NA SEDE DA PREFEITURA, DURANTE O EXPEDIENTE PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA? E A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO? QUE SEJA ESCLARECIDO SE TAL EXIGÊNCIA, PREVISTA NO ITEM 5.6, DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, OU SEJA, SE OS REFERIDOS FUNCIONÁRIOS E O VEÍCULO ESTÃO, DE FATO, SENDO DISPONIBILIZADOS E MANTIDOS NA SEDE DA PREFEITURA? L) QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DO COMPROVANTE DE FORNECIMENTO QUINZENAL DE 50 (CINQUENTA) TONERS MONOCROMÁTICOS ORIGINAIS DO FABRICANTE DOS EQUIPAMENTOS, CONFORME PREVÊ O ITEM 5.8 DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 033/2021. M) ENCAMINHAR À CÂMARA O COMPROVANTE APRESENTADO PELA EMPRESA (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO), NO ATO DE ASSINATURA DO CONTRATO (05/04/2021), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ITEM 5.23, DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, DE QUE POSSUI SEDE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO. N) QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA RELATÓRIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO QUE POSSIBILITA A CLÁUSULA QUINTA, ITEM 5.24, DO CONTRATO FIRMADO, INDICANDO O QUANTITATIVO DE CÓPIAS/IMPRESSÕES MENSAIS DE CADA SECRETARIA/ÓRGÃO, EM RELAÇÃO AOS MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO E QUAL O QUANTITATIVO DE PAPEL É FORNECIDO MENSALMENTE. O) QUE SEJA ENCAMINHADO, PELO FISCAL DO CONTRATO NOMEADO, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS EVENTUAIS OCORRÊNCIAS JÁ REGISTRADAS EM FUNÇÃO DE SUA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA: ENTRE AS MAIS RELEVANTES FUNÇÕES DO PARLAMENTO MUNICIPAL, A FUNÇÃO FISCALIZADORA DA CÂMARA SE APRESENTA COM UMA RELEVÂNCIA ÍMPAR, PORQUANTO CONTRIBUI PARA A BOA ADMINISTRAÇÃO, PARA A CORREÇÃO DE RUMOS, PARA A REDEFINIÇÃO DE MÉTODOS E PARA MAIOR LISURA E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRAVÉS DO REQUERIMENTO CMI N.º 016/2021 ESTA CÂMARA APROVOU EM JUNHO PASSADO PEDIDO PARA QUE FOSSE ENCAMINHADA CÓPIA INTEGRAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2021, O QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO PELO EXECUTIVO E, DE POSSE DO MESMO, EM UMA ANÁLISE INICIAL, VERIFICOU-SE UMA SÉRIE DE INCONSISTÊNCIAS E DÚVIDAS NO PROCEDIMENTO QUE, EM PRINCÍPIO, DEVEM SER OBJETO DE ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE POSSIBILITAR UMA MELHOR COMPREENSÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO E VIABILIZAR UMA CONCLUSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS. ALIÁS, IMPORTA ESCLARECER QUE A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO ENVOLVE VALOR CONSIDERÁVEL, NOTADAMENTE PORQUE HÁ A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES DO CONTRATO, A ENVOLVER VALORES VULTOSOS QUE, A RIGOR, DEMANDAM MAIOR ATENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO CERTO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR, MAS, SOBRETUDO, DE SEU DEVER, A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO EXECUTIVO, INCLUSIVE PARA LEGITIMÁ-LAS E DEFENDÊ-LAS, CONTRIBUINDO PARA UMA ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E QUE ATENDA AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO.
Processo N°: 298/2021 Protocolo N°: 322 ID: 2820 Data: 02/09/2021 13:29:39 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valéria Rosalém
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